O governador João Doria enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo, em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL) nº 529/2020, que “estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”.
A despeito da neutralidade de sua ementa, o referido PL se apresenta como verdadeiro pacote de retrocessos que prejudicará de forma decisiva a vida do povo paulista. A um só tempo, ele prevê a extinção de 10 empresas públicas e de 12 fundos, o fim da autonomia financeira de universidades públicas e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), o aumento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), a venda de patrimônio público e a concessão de parques e unidades de conservação à iniciativa privada.
A medida é trágica sob qualquer enfoque. Começando pela forma e pela ocasião, ela é deflagrada no meio da vigência do Estado de Emergência decretado pelo próprio Poder Executivo em março de 2020, em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), numa circunstância que é impeditiva para o debate e a manifestação públicos sobre a matéria.
Não menos relevante é o impacto da proposta para as pessoas. No momento em que o mundo reconhece a centralidade do Estado para enfrentamento de crises sistêmicas, como a atual crise sanitária, Doria propõe a extinção da Fundação Oncocentro (FOSP) e da Fundação para o Remédio Popular (FURP). No caso da primeira entidade, cuja missão institucional repousa na realização de pesquisas sobre o câncer, o retrocesso é de meridiana clareza e simbólico de um país que mal consegue fabricar respiradores para tratamento da COVID-19. No caso da FURP, retira-se do Estado uma estrutura de desenvolvimento de fármacos, no momento em que as maiores economias do planeta disputam a primazia do desenvolvimento de uma vacina para a COVID-19.
Não menos relevante é o impacto na pesquisa científica. Não é fruto do acaso o fato das principais universidades públicas do país serem as estaduais paulistas. Isso é o resultado de uma decisão importante e longeva: a que assegurou a elas autonomia financeira, mediante destinação de percentual específico dos valores arrecadados com a incidência do ICMS.
O PL 529, nesse sentido, impõe a elas – as universidades estaduais (USP, UNESP e UNICAMP) – e à FAPESP a necessidade de devolver ao caixa geral do Estado os recursos que não tiverem sido utilizados ao longo de cada exercício, impedindo-lhes de constituir fundos imprescindíveis para momentos em que a arrecadação diminui. Sem pesquisa científica, aumentará o grau de dependência do Estado em relação à União e a perda de sua competitividade em relação a outros centros de pesquisa do mundo, cujo financiamento é tido como política de Estado.
Por fim, o desejo de extinguir a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Fundação do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) mostra o descaso com a política habitacional paulista. Não se trata somente de uma dimensão estruturante da política pública estadual, porque ancorada no direito social à moradia, mas de um tema que ganhará enorme relevância daqui em diante. Não se desconhece, por exemplo, que a pandemia da COVID-19 se manifesta de forma mais grave em territórios informais e vulneráveis, o que aumenta a responsabilidade do Estado na provisão de moradia e de ações de regularização fundiária.
Discutir formas de tornar o Poder Público mais eficiente é medida válida. Não dessa forma. E não comprometendo um legado importante do Estado de São Paulo. Ao fazê-lo, Doria inaugura, em São Paulo, o oportunismo necropolítico. Enquanto o Estado conta seus mortos, ele aproveita para acelerar o desmonte do Estado paulista.
Professora Bebel é deputada estadual pelo PT e presidenta da Apeoesp