Sobre requerimentos e judicializações

A primeira Reunião Ordinária do semestre da Câmara Municipal (trigésima do Ano, 01 de agosto, registro disponível no endereço eletrônico da Câmara) nos traz um assunto que é a votação de requerimentos – assunto esse recorrente e merecedor do nosso olhar atento.

O “requerimento” é definido no Artigo 175 do Regimento Interno da Câmara como: “requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do Expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse pessoal do Vereador” – e seguem-se parágrafos e respectivos incisos. Eu – iniciante nos trâmites, termos e outros da vida parlamentar, mas suficientemente motivado pela preocupação com nossa cidade, nosso dinheiro dos impostos, como qualquer membro da comunidade – estou tentando aprender e expor minhas dúvidas.

Iniciante, repito, nas poucas sessões (por enquanto) que tive a oportunidade de assistir presencialmente ou via digital chamou-me a atenção o tratamento recebido pelos requerimentos que, nitidamente, não refletem o “interesse pessoal do vereador”, mas o questionamento, a dúvida que é levada pela comunidade ao seu ou sua representante direta ou indiretamente e que precisa chegar ao Executivo para os devidos esclarecimentos. Sistematicamente, no entanto, tem havido maioria contrária – o que pode levar à judicialização. Isto é: “o processo em que conflitos políticos são levados ao Judiciário para uma resolução”. A ladainha conhecemos, as críticas de alguns que o “Judiciário se intromete” e a resposta: “se o Legislativo fizesse sua parte, não precisaria acionar o Judiciário”. O que acham leitoras e leitores?

Isso posto, cabe ressaltar, todavia, que um caso com final coerente aconteceu na última Reunião, quando foi aprovado o requerimento 530/2022, que solicita informações sobre a aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias da cidade. De acordo com o requerimento, a remuneração dos profissionais deve passar de um para dois salários mínimos, conforme determina a emenda constitucional 120/2022, que está em vigor desde maio deste ano. No documento, o vereador pergunta por qual motivo o município não aderiu, até o momento, ao reajuste salarial e se a Prefeitura já recebeu os recursos do Ministério da Saúde para o pagamento aos agentes.”(Transcrevi parte do material disponível, que contém também algumas declarações de voto favoráveis e algumas contrárias, registro disponível).

O que compartilho aqui é o meu olhar e entendimento. Pelo exemplo acima (não deixem de assistir, ler na íntegra), há alguma dúvida quanto à importância de saber o porquê do reajuste ainda não ter sido aplicado em nossa cidade? O que significa para qualquer pessoa, mas, e particularmente para agentes da saúde, ter um retorno dessa natureza? Em tempos de estresse físico, mental, financeiro, ter uma previsão sobre algo que já foi aprovado em maio? Em tempos de inflação de dois dígitos, um, dois, meses de atraso… Parabéns à coerência dos votos favoráveis, coerência que, para mim, passa pela chamada Regra de Ouro, explicitada na maioria das religiões: “não faça ao outro aquilo que você abomina”. Eu não gostaria de ficar esperando sei lá o que para ser posto em prática algo aprovado, sem ao menos uma informação. O “sim” foi de coerência, esperamos que continuem assim, afinal “perguntar não ofende”.

Outra situação que pede esclarecimento: nossa cidade ainda não abriu vacinação para crianças de 3 a 4 anos e segunda dose adicional para quem tem mais de 30. No “Facebook”, a Prefeitura justifica que aguarda o procedimento do estado. Mas, no “site” da prefeitura da capital referente à vacinação, consta (02/08): “ Crianças de 3 e 4 anos com comorbidades, deficiência permanente e indígenas tomam a primeira dose da vacina, e pessoas com mais de 30 anos podem tomar a segunda dose adicional”. E aí? Como ficamos? Esperar até quando?

Seguimos de olho!

Sergio Oliveira Moraes é físico e professor aposentado ESALQ/USP