A Lei 1521/51 fixa que o monopólio e os cartéis para domínio do mercado e imposição de preços abusivos constituem-se em crimes contra a economia popular. A exceção à regra referida são os monopólios estatais, quando empresas públicas são criadas para atender a demanda específica da sociedade, em que não havendo quem se interesse ou tenha condições de investir em determinado setor, o estado suplemente tal lacuna criando a empresa estatal e invertendo os capitais necessários à sua criação. (conforme Constituição Brasileira).
Curioso, no entanto, o que está ocorrendo no Brasil. A Petrobrás, detentora do monopólio do petróleo, foi autorizada a vender ações à iniciativa privada, fazendo assim com que capitais particulares, inclusive estrangeiros, passassem a constituir o empreendimento. E daí, seus gestores, nomeados pelo presidente da república, passaram a administrar a empresa visando à obtenção de lucros a esses novos acionistas.
Agora o desastre anunciado. Se a estatal mantém o monopólio, sem concorrentes, mas os interesses dos investidores privados é que são atendidos, o que conseguiu-se fazer foi manietar-se as mãos do consumidor, para que os acionistas privados os abusem confortavelmente. É o melhor do mundo para os capitalistas. Não para o capitalismo enquanto sistema, porquanto o próprio sistema capitalista reprova o domínio do mercado por monopólios ou cartéis, pelos prejuízos sociais que ao longo dos tempos já se tem observado. Daí que normalmente em todos os países capitalistas há normas que visam impedir tais práticas, como no Brasil.
A armadilha, porém, que nos foi armada enquanto consumidores, notadamente nestes últimos governos (Temer/Bolsonaro) decorreu do fato de se ter autorizado ainda a estatal a equiparar seus preços com os do mercado internacional (sem necessidade nenhuma), e ao mesmo tempo manter-se as porteiras fechadas para que concorrentes pudessem adentrar em nosso pais, o que poderia ter contribuído para promover o equilíbrio que a livre concorrência acarreta, e o que possivelmente deixaria os preços dos derivados de petróleo mais compatíveis ao poder aquisitivo dos brasileiros em geral.
Onde está o Ministério Público? Será que se esqueceram de sua nobre missão e dos conceitos de “desvio de finalidade” ou de “abuso de poder”? Pois que se o enquadramento penal é difícil no caso concreto, em vista do princípio da tipicidade, não será, porém, difícil, a ação civil pública, não é verdade? Eis que às escâncaras se exibem os motivos despudorados que a justificam.
Lógico que aqueles investidores privados, com o beneplácito da presidência da república e outras instituições públicas, estão abusando da economia popular, submetendo o povo brasileiro à uma exploração e sacrifício nunca dantes visto e que, se não coibido pelo congressista, tem sim que ser barrado pelo Poder Judiciário, que aliás, nas democracias, está lá para isso mesmo. Para defender o indivíduo do peso desmesurado do Estado, principalmente quando o Estado opressor tiraniza as garantias individuais, como a da livre iniciativa.
Sou totalmente favorável à manutenção e criação de empresas públicas estatais, na perspectiva social de que estas, sendo do povo, não precisam amealhar lucros, podendo propiciar fornecimento de bens e serviços ao alcance econômico de todos. Aliás, lembremos aqui também da energia elétrica que segue o mesmo caminho da Petrobrás, e que também tem sido fonte de martírio para os pobres brasileiros pobres (pobres ricos também).
Todavia, a despeito de favorável à estatização daquilo que é básico e essencial na atividade econômica de um país, neste momento estou defendendo, ante o quadro cruel que se nos apresenta, a vinda da Exxon, Texaco; da YPF argentina, da Shell, da estatal venezuelana de petróleo e enfim, de tantas outras companhias petrolíferas que se interessem eventualmente pelo mercado brasileiro, que está um filé mignon, como se vê, e que venham todos para promover a concorrência benfazeja para nos tirar das mãos de nossos algozes.
Capitalistas não têm limites. São como crianças mimadas. Neste sentido, e neste quadro atual, percebe o leitor quando o preço da gasolina e do diesel vão baixar? Saberá alguém dizer quando os aumentos irão cessar? Em que patamar? Os brasileiros estão reféns da Petrobrás (e da Eletrobrás), com as vistas grossas do executivo federal, por motivos bem conhecidos como, por exemplo, Paulo Guedes. Este fiel escudeiro dos especuladores financeiros nacionais e internacionais, e que ainda por cima, também é um especulador financeiro com recursos em paraísos fiscais. O que se pode esperar?
Alexandre A. Gualazzi é advogado