Não tive acesso direto à lei Magnitski, a não ser o que publicado pela imprensa em geral – e, se corretas tais informações, curiosamente essa legislação norte-americana parece ser, hoje, o maior óbice para investimentos em ativos nos Estados Unidos ou em qualquer outra instituição financeira estadunidense.
Pensemos um pouco. Alguém tem alguma garantia de que não será enquadrado na norma por alguma razão de somenos? E qual a chance de defesa? Quem é o juiz? Existe juiz? Ahahah… Desculpem. Mas para qualquer estudante de direito isso parece uma piada. Uma lei que teria sido criada supostamente para combater violações aos Direitos Humanos (parece que notadamente praticados por comunistas), ela própria já se constituir numa descarada agressão contra esses mesmos direitos ao permitir que os americanos – e vejam, só eles – possam se apropriar dos ativos financeiros de qualquer pessoa, sem perguntar nada. Os ativos são “congelados”, como eufemisticamente diz nossa imprensa.
Bobagem rematada do ponto de vista jurídico.
Mais civilizado o Brasil, onde a jurisprudência do Supremo há tempos pontificou que ninguém pode ser privado de seus bens ou direitos sem o devido processo legal (aliás, como já está na nossa Constituição). Mas, acrescendo o tribunal, se for a administração pública quem vai se assenhorar de bens do cidadão – inclusive de servidores públicos -, deve ANTES assegurar a AMPLA DEFESA com todos os meios a ela inerentes, inclusive a de ter um advogado que fale pelo atingido (Tema 138 da Repercussão Geral do STF). Isso faz parte do processo civilizatório.
Mas o comunista do Xandão (Ahahah… de novo! O careca nunca me enganou) foi atropelado juntamente com alguns de seus pares, que estão atônitos até agora. Acho que todos comunas de primeira: Gilmar Mendes, Barroso, Fux, Fachin. Carmem Lúcia etc. Menos o Dino, que, provavelmente coroinha na infância (estudou num colégio Marista), nunca se meteu com tais comedores de criancinhas.
Bobagens à parte, o que queremos todos saber é como as agências avaliadoras de risco para investimentos, que vivem dando nota baixa para o Brasil, vão agora proceder. Qual segurança temos em manter ativos nos Estados Unidos? Graças a Deus, não tenho cartões de crédito – e nem pretendo tê-los. “Ô loco!” – como dizem os caipiras brasileiros. Ou ainda: “sartei de banda”.
Invistamos no Brasil, Suiça, Alemanha, Itália, etc – onde parecem existir instituições públicas mais sérias e que respeitam os direitos individuais sem que a opinião política ou outros motivos obscuros possam ser mote para represálias patrimoniais.
Você pretende visitar o Donald na Disneylândia? Cuidado! O Donald, de Washington, pode caçar seu passaporte, cartões de crédito, ativos financeiros, e ainda te prender e mandar para Guantánamo – depósito de farrapos humanos que ali jazem, sob maus tratos e sem direito de defesa algum.
Alexandre A. Gualazzi é advogado.