A educação é um direito consagrado pela Constituição Cidadã de 1988, que estabelece que a União deve aplicar em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino o valor equivalente a 18% da receita líquida de impostos do ano corrente. Isso significa que as instituições públicas de ensino devem ter seus orçamentos suficientemente compatíveis para possibilitar uma educação socialmente referenciada. Como direito constitucional, todo cidadão, de maneira universal, deve ter acesso a uma educação que contemple as condições fundamentais para o florescimento e o desenvolvimento das potencialidades inerentes a cada pessoa. A educação é o locus privilegiado para que a potência humana se torne ato, alcançando sua realização efetiva, por isso é tão disputada por projetos hegemônicos.
Em tempos tão opacos e estéreis quanto o contemporâneo, é preciso repetir muitas vezes tudo o que seria considerado evidente e óbvio. O debate sobre a concepção de educação, aquela que se revela como a mais coerente e capaz de responder às demandas da cultura e sociedade, deve ser constante, sempre na direção de se avançar para uma perspectiva educacional comprometida com a formação integral da pessoa, vislumbrando, no horizonte, dinâmicas de humanização e emancipação. Aqui cabe a reflexão do mestre educador Paulo Freire: a educação transforma as pessoas, que atuam, por sua vez, para transformar a sociedade.
É preciso enfatizar que esta educação, que desperta para o pensar e aguça a capacidade crítica e problematizadora, acenando para uma existência interessante e plena em possibilidades, não pode ser um mero direito abstrato, uma retórica vazia. É urgente e necessário que está visão de educação se constitua como realidade histórica efetiva. Respondendo, então, a esta demanda específica, por uma educação pública socialmente referenciada, é que o Instituto Federal emerge e desponta como política pública do governo federal na área da educação.
Se o Instituto Federal surge como desdobramento de políticas públicas governamentais no campo da educação é evidente que tal instituição precisa contar com um orçamento público compatível, de maneira a garantir as condições matérias fundamentais, os recursos econômicos necessários para o seu pleno funcionamento, contemplando as demandas de ensino, pesquisa e extensão identificadas no bojo da sociedade. Isso vale, sobretudo, para momentos de expansão, para que não se tenha que viver o dilema entre abertura de novas unidades versus cortes em pesquisas e extensão, que acaba por conduzir para a solução das fundações privadas em detrimento da priorização da pesquisa com financiamento público. Sem investimento não é possível se construir e garantir uma educação pública socialmente referenciada, como define a própria Constituição Federal.
Diante de uma realidade orçamentária insuficiente e visando arcar com despesas ordinárias cotidianas e cumprir, mesmo que minimamente, com sua missão institucional, o Instituto Federal tem recorrido à busca por emendas parlamentares. Presencia-se na instituição uma verdadeira corrida das emendas, com servidores públicos literalmente se desdobrando, passando o pires como se diz popularmente, para que o Instituto possa desenvolver sua função social, resguardando o sentido de uma educação qualificada.
A gestão educacional tende a assumir uma característica gerencialista, própria de organizações privadas, os diferentes campi veem-se às voltas com o pior tipo de política: o fisiologismo. A questão é que a política das emendas parlamentares pode contemplar um viés deturpado, quando implementada mediante concepções eleitoreiras pautadas no fisiologismo e no clientelismo. Tal desvio pode representar, no limite, o esvaziamento da autonomia universitária. O risco é que ao destinar uma emenda, em uma perspectiva de neopatrimonialismo, como se o dinheiro público fosse propriedade particular, o parlamentar pode tender a estabelecer uma relação de troca, em um processo de instrumentalização e redução da instituição a uma espécie de curral eleitoral. Quando se instaura este nível rebaixado de jogo político, quem perde é sempre educação pública e o senso de cidadania.
Neste ponto, o Sinasefe, em sua seção São Paulo, por meio da Pasta de Políticas Étnico-raciais, conclama para que se instaure um amplo debate, no âmbito do Instituto Federal de São Paulo, abordando a urgência da recomposição do orçamento público destinado à educação Federal e aprofundando a análise sobre os impactos para a autonomia universitária da atual política de emendas parlamentares.
Adelino Francisco de Oliveira é professor no Instituto Federal de São Paulo, campus Piracicaba.