Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, popularmente chamada de Constituição Cidadã, vários direitos sociais foram inseridos no Art. 6º da referida Carta. Nesta mesma esteira, através da Emenda Constitucional n. 26/2000 veio também a moradia.
Fato importante e que corroborou para que alguns direitos sociais, além do Capítulo da Política Urbana fosse inserido na CF 88 foi o Movimento pela Reforma Urbana, desde os idos da década de 1970, antes da redemocratização, movimento este liderado pela Igreja Católica, Universidades, Sindicatos, e outros reivindicando melhores condições de vida nas cidades. Assim, mesmo não tendo sido inserido no título original da CF 88, a moradia, a política pública, os projetos e programas de habitação social foram sendo discutidos e consolidados.
Um grande responsável no avanço da política habitacional foi o Projeto Moradia, criado pelo Instituto Lula em 1999. Tal projeto trouxe conceitos e apresentou caminhos para o problema do déficit de unidades habitacionais no Brasil, a partir do conceito inovador de “moradia digna”. O Projeto inspirou a criação do Ministério das Cidades, do Conselho Nacional das Cidades, além de diversos programas habitacionais e de saneamento básico.
Assim como em outras cidades do interior paulista, em meados do século passado, quando algumas indústrias como Caterpillar vieram para cidade, a necessidade de provisão habitacional em Piracicaba se acentuou. Alguns conjuntos habitacionais em parceria com o Estado foram implantados, como por exemplo o Parque Piracicaba – Balbo. Mas a produção habitacional via de regra é sempre aquém da necessidade, assim também alguns núcleos de favelas foram se formando, e juntamente com eles a ASFAP – Associação dos Favelados de Piracicaba.
E na vanguarda de algumas políticas da época, já no início da década de 90, foi criada a EMDHAP – Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba, através da Lei n. 3238/90, cuja finalidade é a de executar a Política Habitacional do Município em conformidade com os planos, programas e projetos do Governo Municipal, visando minimizar os problemas de habitações de interesse social e contribuir para o desfavelamento do Município, devendo portanto priorizar as famílias que ganham de 0 a 3 salários mínimos.
Em especial nos primeiros 10 anos de sua criação, vários foram os programas e projetos realizados pela EMDHAP, a exemplo dos lotes urbanizados, os mutirões, o programa Cesta Básica de Materiais de Construção, a regularização de favelas, assim distribuídos em diversas regiões da cidade, a exemplo dos empreendimentos habitacionais Jd. Alvorada, Jd., Oriente e Mario Dedini. Além disso, a aquisição de um reciclador de entulhos e a máquina de fabricação e blocos foi uma das grandes inovações da época.
Outros instrumentos que colaboraram para o processo de consolidação da política habitacional a nível nacional foi a aprovação do Estatuto da Cidade, Lei Federal n. 10257/2001, a criação do Ministério das Cidades, em 2003, a Lei Federal n. 11977/2009, alterada pela Lei 13465/2017 que trata da regularização fundiária.
Assim como em outros municípios de médio porte, em razão do aumento populacional, crescimento desordenado, e principalmente o empobrecimento da população nos últimos anos, os problemas habitacionais foram se agravando em Piracicaba. Atualmente novas ocupações surgiram e cerca de 1000 famílias encontram-se sob risco de sofrer reintegração de posse.
Em contrapartida aos problemas habitacionais surgidos, e a necessidade a melhoria institucional da EMDHAP, seja com equipe profissionais, projetos, nada ou pouco foi feito nos últimos anos. Pelo contrário, não foram desapropriadas novas áreas, pouco se fez em termos de regularização fundiária, os conjuntos habitacionais implantados foram apenas através do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, e até leilão do reciclador de entulhos ocorreu, ou seja, andou na contramão dos ODS- ONU, da inovação, atendendo muito pouco a população que realmente mais precisa.
Enquanto isso, o déficit habitacional, que hoje gira em torno de 10 mil unidades, conforme divulgado em 2021 no PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social, continua aumentando, e as condições urbanas dos assentamentos informais ficam cada vez mais precárias, refletindo em diversas outras problemáticas de ordem pública, como saúde, meio ambiente, segurança, mobilidade.
Silvia Maria Morales é engenheira civil, especialista e mestre em urbanismo. É vereadora integrante do Mandato Coletivo: a Cidade e Sua do Partido Verde!